Projeto de Lei, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), sugere a instituição de uma Política Estadual de Cuidados Paliativos para pacientes portadores de doenças incuráveis (crônicas). “A nossa Constituição Federal, em seu artigo 198, Inciso II, ‘garante atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais’, porém, nem sempre, essas pessoas têm acesso ao que lhe é de direito”, justificou. A matéria já foi protocolada na Assembleia Legislativa e aguarda tramitação e posterior análise dos parlamentares.
De acordo com a parlamentar, a Política Estadual de Cuidados Paliativos prevista no PL visa a qualidade de vida e a atenção integral à saúde desses pacientes, com cuidados iniciados, precocemente, após diagnosticada a doença incurável. Entre os cuidados estão o tratamento para o alívio da dor, do sofrimento físico, psíquico e espiritual, estendendo, inclusive, ao luto.
“O avanço tecnológico da medicina e o desenvolvimento da terapêutica garantiram uma maior longevidade às pessoas e, consequentemente, o envelhecimento progressivo da população. Além disso, muitas doenças que antes eram fatais, tornaram-se crônicas. E os que são acometidos por elas acabam recebendo uma assistência, muitas vezes, sem sucesso impondo-lhes maior sofrimento”, explicou a parlamentar.
Maria ressaltou que, respeitada a vontade do paciente ou de seus representantes legais, a Política que está sendo proposta ao Governo deverá ser norteada pelos princípios fundamentais de reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural. Deve tratar o paciente e a respectiva família de forma multidisciplinar, considerando as necessidades clínicas e psicossociais, incluindo aconselhamento e suporte ao luto.
Além de integrar os aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente, a proposta sugere, ainda, que seja dado suporte clínico e terapêutico possibilitando qualidade de vida ativa do paciente, dentro do possível, até o momento de sua morte. Também, deve apoiar a família e oferecer suporte para lidar com a doença, em seu próprio ambiente.
“Atualmente ainda temos que enfrentar o desafio de inverter o panorama dos cuidados que são oferecidos de forma equivocada, em muitos hospitais. Então, faz-se necessário implantar medidas efetivas que possibilitem o ideal e correto tratamento desses pacientes, bem como tratar e cuidar de seus familiares”, frisou a deputada.
Diretrizes do PL
A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem como diretrizes a capacitação de profissionais, visando a qualificação em cuidados paliativos, terapias de dor e em todas as áreas afetadas. Alcança, também, a multidisciplinaridade profissional, visando o atendimento do paciente e da família em consonância com a história clínica dele, considerando o estágio de evolução da doença e o fortalecimento de Políticas Públicas que permitam o desenvolvimento da saúde do cidadão, e de práticas individuais e sociais para o autocuidado.
“É imprescindível manter o respeito à dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia, confidencialidade de seus dados de saúde durante o processo de grave enfermidade e o respeito à liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos”, salientou Maria Mendonça.
