A Juíza da 12ª Zona Eleitoral de Lagarto, Carolina Valadares Bitencourt, comunica através da Portaria 937/2020 que, a partir das 23h50 do próximo sábado, 14, véspera das eleições municipais 2020, até as 23h59 do próximo domingo, 15, fica proibido o consumo em local público, bem como o fornecimento e comercialização de bebidas alcoólicas, além da realização de festas, shows e eventos públicos e particulares.
A medida considera a necessidade de manutenção da paz, tranquilidade e da ordem pública durante a realização das eleições municipais deste ano que acontece no próximo domingo, 15.
Em sua decisão, a juíza ressalta que o consumo abusivo de bebidas alcoólicas é um dos fatores determinantes para o aumento das estatísticas criminais, resultando muitas vezes em atos de agressão, lesões corporais, tentativas de homicídios e homicídios consumados, além de acidentes de trânsito.
Já a proibição da realização de shows e eventos leva em consideração que, mesmo sendo realizados de forma particular, podem resultar no uso indiscriminado de álcool e ainda servirem como instrumentos de propaganda eleitoral.
A juíza ainda proíbe, com base no art° 302 do Código Eleitoral, o transporte de eleitores por qualquer candidato, ficando este sujeito a pena de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias de multa, em caso de descumprimento. A Justiça Eleitoral se compromete a disponibilizar transporte coletivo aos eleitores que necessitarem.
