Foi aprovado ontem, 13, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que vai possibilitar o contribuinte regularizar as pendências com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de forma suave, em até 48 meses. A propositura encaminhada pelo Governo de Sergipe foi baseada na justificativa de ser mais uma medida de estímulo à atividade econômica após a crise fiscal provocada pela Covid-19. Durante a sessão, os deputados estaduais debateram o teor do projeto do Poder Executivo, mas sem muitas discussões acaloradas referente à iniciativa.
Na mensagem aos parlamentares, o governador Belivaldo Chagas (PSD) informou que a medida altera o capítulo do artigo 2, da lei nº 8.294 de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). Segundo o governador, a mudança é sobre a redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA. “Visando permitir ao contribuinte o recolhimento em até 48 meses, dos débitos tributários concernentes ao imposto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, com descontos que chegam a 95% das multas punitivas e moratórias e 80% dos juros de mora, conforme prazos e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo”, expôs.
A medida apontada pelo governo vem sendo como mais um estímulo à atividade econômica após a crise fiscal provocada pela Covid-19. “Almeja possibilitar que o contribuinte do IPVA possa regularizar suas pendências fiscais de forma suave e, simultaneamente, tem como meta reforçar o caixa do tesouro estadual, uma vez que o incentivo é um atrativo que muitos contribuintes buscarão para negociar seus débitos com o Fisco”, explicou o governador aos deputados.
Por fim, o governador destaca que o projeto almeja proporcionar um ambiente tributário propício à retomada econômica no Estado de Sergipe. “Sendo uma iniciativa que tem fundamental importância e impacto em todos os setores da economia”, frisou. O projeto foi protocolado no dia 7 de outubro e votado ontem na Casa Legislativa. Com a aprovação, a propositura segue agora para o Poder Executivo avaliar a sanção e, por conseguinte, começar a valer.
