O deputado Valdevan Noventa (PL-SE) deu entrada nesta quarta-feira (26) na Indicação 957/2020, que solicita ao ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que adote as medidas cabíveis no sentido de viabilizar a alteração da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revisada em julho de 2020, para se estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais.

Segundo Valdevan, a ANEEL publicou nova revisão do normativo, por meio do qual proibiu a interrupção de fornecimento de energia elétrica por razões de inadimplência em todas as residências urbanas e rurais durante o período de noventa dias, a partir de sua publicação.

O deputado explicou ainda que, após prorrogar o prazo inicial, a Agência publicou nova revisão do normativo, por meio da qual optou por estender seu prazo de vigência para 31 de dezembro de 2020, e por manter a proibição do corte de energia por falta de pagamento somente para consumidores de baixa renda e de residências cujo fornecimento de energia seja fundamental para preservação da vida.

“Ao restringir o público beneficiado pela Resolução Normativa que proíbe a interrupção de fornecimento de energia por inadimplência, a  ANEEL expôs grande número de consumidores ao risco de corte em momento consideravelmente sensível da vida nacional”, disse Valdevan Noventa em sua propositura.

Para Valdevan Noventa, é compreensível e até mesmo preferível, que, em circunstâncias normais, se utilize o corte de fornecimento como mecanismo de controle de inadimplência. Afinal, na forma como o arcabouço legal determina, a inadimplência impacta no valor das tarifas, e, como consequência, os consumidores que pagam em dia acabam onerados pela falta de pagamento de outros.

“Vivemos uma situação excepcional. Milhares de consumidores perderam seus empregos após a crise deflagrada pela pandemia, e muitas delas não se encaixam no perfil atendido pela nova versão do normativo. Essas pessoas poderão se ver obrigadas a escolher entre a manutenção do fornecimento de energia elétrica e o provimento alimentar de suas famílias”, disse Noventa.

Valdevan explica que o objetivo da sua indicação é estimular o consumo excessivo de energia ou o comportamento oportunista de eventuais consumidores, mas permitir que os beneficiários organizem suas finanças durante a crise e honrem suas obrigações com a distribuição sem que, para tanto, seja ameaçada a continuidade do fornecimento dos serviços.

“A retomada do número de empregos ainda não ocorreu de forma plena, motivo pelo qual reforçamos o pedido para que o benefício da proibição de corte de fornecimento de energia volte a vigorar para todos os consumidores residenciais até o final do ano”, completou Valdevan Noventa.