O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está de olho nos municípios sergipanos que estão inadimplentes com os servidores públicos ou em estado de calamidade e que vem realizando os festejos juninos. De acordo com a assessoria do TCE, há uma resolução própria do órgão de controle externo que aponta proibições de eventos festivos em municípios que estejam com pendências na folha de pagamento do funcionalismo público.

Na resolução encaminhada para o JORNAL DA CIDADE, o TCE destacou que na hipótese de inadimplência com os servidores públicos “restará configurada sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo”.

Ainda na resolução do TCE, a norma acrescenta que documentos devem ser remetidos ao órgão até o último dia do mês subsequente ao da realização do evento festivo, a exemplo dos demonstrativos das despesas realizadas.

Fonte: Jornal da Cidade