O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e a Universidade Tiradentes (Unit) firmaram convênio para possibilitar assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade social dos municípios Itabaiana, Propriá e Estância. Tendo em vista que a Defensoria Pública da União não atua nessas localidades, o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Unit viabilizará o atendimento nos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) firmados no âmbito do MPF.
Cooperação
Conforme o Termo de Cooperação, o MPF e a Unit têm algumas obrigações. Dentre elas, cabe ao MPF concentrar e otimizar os atos para tornar mais eficaz a atuação conjunta. Caso haja mais de um (ANPP) e (ANPC), durante o mês.
Caberá à Unit, disponibilizar assistência jurídica gratuita aos investigados hipossuficientes, por meio do NPJ, nos dias, horários e locais previamente ajustados com o Ministério Público Federal.
Vale ressaltar que a assistência jurídica disponibilizada pelo NPJ da Unit será feita ao assistido até a extinção do ANPP/ANPC e ficará restrita aos crimes federais, além dos atos de improbidade administrativa de competência das 6ª, 7ª e 9ª Subseções Judiciárias em Sergipe. Além disso, o atendimento vai englobar tanto a fase extrajudicial como judicial.
Entenda o convênio
A Defensoria Pública da União não está instalada nas Subseções Judiciárias em Sergipe (6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas). De acordo com o MPF, o convênio ameniza o grave problema de ausência de acesso à justiça que é provocado pela falta de implementação efetiva da DPU nos municípios de Itabaiana, Propriá, Estância e Lagarto. Além disso, a situação tem dificultado a realização expansiva dos acordos de não persecução.
