ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM ESTÂNCIA É DISTRIBUÍDA NO FORMATO CESTA BÁSICA OU KIT ENGANAÇÃO?
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Desta forma, o dinheiro do Programa PNAE continuou a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para aquisição dos alimentos, mesmo com as aulas suspensas.
Assim, Estados e Municípios têm a obrigação de continuar garantindo alimentação saudável, variada e segura aos estudantes matriculados em suas redes de ensino durante o período da pandemia, na forma de CESTA BÁSICA.
Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.987/2020, autorizou, em caráter excepcional, que a distribuição da alimentação escolar seja regularmente entregue aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados.
No entanto, aqui em Estância, o PREFEITO GILSON ANDRADE desrespeita a Lei Federal e distribui às famílias dos alunos um KIT ENGANAÇÃO, contendo apenas 05 produtos: 01 pacote de biscoito, 01 kg de arroz, 01 pacote de macarrão, 01 caixa de suco e 01 achocolato em pó, totalmente em desconformidade com as necessidades nutricionais dos estudantes.
NÃO SILENCIE, VAMOS JUNTOS FISCALIZAR!!!
Maria José dos Santos - Professora de Matemática
