O Prefeito Gilson Andrade enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei N° 16/2021 que foi votado e aprovado na sessão da tarde desta terça-feira, 27. A matéria institui o Programa Benefício Emergencial (BEM) no âmbito do município de Estância, com o escopo de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela COVID-19.
O programa é de caráter temporário, consiste na transferência de um auxílio mensal no valor de R$200,00 (Duzentos reais) pelo período de três meses para atender as pessoas em situação de pobreza. De acordo com o texto do PL, terão direito ao auxílio as pessoas inscritas no CadÚnico, nas faixas de pobreza e extrema pobreza e, ainda, profissionais autônomos, produtores de eventos, agentes culturais, artesãos, permissionários do transporte escolar, ambulantes, entre outros.
Por três meses - duração do programa - a Prefeitura de Estância irá garantir alento e melhoria na qualidade de vida das pessoas que se encontram em situação de insegurança nutricional e de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do novo coronavírus.
Para aprovação do referido PL e dos pareceres das Comissões, a Mesa Diretora convocou sessão extraordinária, sem ônus, e a matéria foi aprovada por unanimidade. Nesta data, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar N° 02/2021, do executivo municipal, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária, o popular refis.
Por: Genílson Máximo
