Um processo judicial firmado em 1999 ganhou contornos positivos para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Estância que foram lesados e não receberam o 13º salário dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998. Movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Estância e Arauá (Sindseme) através da advogada Roberta Góis, do escritório Advocacia Operária, o processo foi comemorado pelo sindicato e pelos trabalhadores que terão o direito pago em um montante acumulado em R$ 854.895,74.

Conhecido como “Processo de 1999” e sob o nº 201250100187, o tramite judicial foi finalizado com a condenação e pagamento mensal aos servidores, entre vivos, familiares e precatórios, totalizando ao todo cerca de 170 pessoas que terão seus direitos garantidos. Até o momento, 40 pessoas já receberam um montante equivalente a R$170.975,11. A estimativa é que os pagamentos terminem e a dívida seja quitada ainda em dezembro de 2021.

“Essa decisão judicial corrige uma tremenda injustiça, beneficiando trabalhadores que na época foram surpreendidos pela negligência ao direito de recebimento do 13º salário. Apesar do tempo que levou para que a justiça fosse feita, ficamos satisfeitos com o valor pago e acreditamos que os servidores envolvidos também”, avaliou o presidente do Sindseme, Carlito Lemos.

por Ascom Sindseme

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