Considerada um marco no combate à violência doméstica no Brasil e uma vitória da articulação e da luta das mulheres, a Lei Nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completa neste sábado, dia 7, 15 anos. Criada para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual e moral contra a mulher, e considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores medidas de proteção à mulheres do mundo, a norma tem sido alvo de desmonte e descaso por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.
Até agosto de 2006, as mulheres do Brasil não contavam com nenhuma lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Casos como esses eram enquadrados como "pequenas causas", porém com a introdução do novo código, a violência doméstica praticada contra a mulher deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo, trazendo, assim, mais segurança para as vítimas, com protocolos como medidas protetivas de urgência e afastamento do agressor do lar, além de penas mais duras para os agressores.
Vale destacar que de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, o Brasil registrou 1.350 casos de feminicídio, ou seja, uma vítima a cada seis horas. É importante ressaltar também, que a cada quatro minutos uma mulher é agredida, seja nas ruas ou dentro de sua própria casa. Porém, mesmo diante do preocupante crescimento dos casos de violência contra a mulher durante a pandemia, o governo federal vêm promovendo uma política de desmonte das políticas públicas de proteção e atendimento às mulheres.
Além de não destinar verbas, zerou, em 2019, os repasses que poderiam ser usados para proteção às vítimas da violência doméstica.
De acordo com o Ligue 180, em abril as denúncias de violência contra a mulher subiram 38% em relação ao mesmo período de 2019.
O país, que chegou a investir em 2015 cerca de R$ 139 milhões, passou a destinar somente R$ 36,5 milhões para a área no ano passado. Em entrevista ao O DIA, o advogado criminalista Marcus Mangini falou sobre a importância da Lei Maria da Penha no sentido de termos uma sociedade mais igualitária, e também sobre o sucateamento na lei.
Segundo o especialista, hoje, com a gestão da ministra Damares à frente do Ministério da Mulher, a sociedade enfrenta grandes obstáculos para o combate à violência de gênero. O criminalista destacou também que o atual governo se mostra menos preocupado com as mulheres do que governos anteriores.
"A Lei Maria da Penha é extremamente importante no sentido de trazermos a igualdade à nossa sociedade, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Temos hoje um percalço muito grande, quando tratamos do ministério aonde temos a ministra Damares, tendo em vista essa situação dos recursos e esse desmonte consoante mostrado por especialistas.", disse Mangini.
"Hoje, temos um governo que se preocupa muito menos com as mulheres do que alguns governos anteriores. Nosso corpo jurídico ainda carece de órgãos destinados proteger a mulher e a família como um todo. Não basta termos uma lei extremamente convincente se não tivermos os órgãos necessários para que essa lei possa produzir efeitos. Por mais que tenhamos canais para prestar assistência, não temos como desempenhar todas as funções e atender aos anseios, imprescindíveis, para que a mulher possa ter todo o amparo jurídico e estatal de forma a lhe guarnecer todas as suas garantias individuais", completou.
Maria da Penha, que teve a lei batizada com seu nome, devido a uma tentativa de feminicídio, declarou em uma publicação nas suas redes sociais que é, sim, um momento para celebrar, porém destacou também, que precisamos evoluir na aplicabilidade do decreto.
"Nesses 15 anos da Lei Maria da Penha temos muito o que celebrar, como a progressiva quebra do silêncio das mulheres em situação de violência doméstica e de importunação sexual. A norma também traz luz sobre a liderança feminina nos espaços de poder politico, nas instâncias municipais, estaduais e federais. Porém não é possível deixar de mencionar por exemplo, que desde sua criação, a aplicabilidade da Lei Maria da Penha ainda é desconhecida nas regiões do interior do nosso país".
A agressão, cometida em 1983, a deixou paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade, porém o caso ganhou visibilidade internacional e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Estado brasileiro por negligência.
Gabriel Leonan é estagiário. Texto com supervisão de Adriano Araujo
