Os novos prazos do INSS vão variar conforme o tipo de benefício solicitado.Em casos de auxílio-doença, por exemplo, o Instituto terá 45 dias para finalizar a análise. A pensão por morte terá prazo de 60 dias. Para o salário-maternidade, o limite será de 30 dias.
Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação pelo Supremo.Nesse intervalo, INSS e Perícia Médica Federal devem se organizar para cumprir o compromisso.
Os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus que impeçam o pleno retorno da perícia.
No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas no prazo de até 45 dias após o seu agendamento.O limite subirá para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal que exigirem o deslocamento de servidores de outras unidades.
O acordo também prevê prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios e que devem ser considerados a partir da intimação do INSS. O descumprimento do acordo obriga o INSS a analisar o requerimento administrativo, no prazo de dez dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos.
